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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Procedimentos Especiais

Leis extravagantes - Direito material e processual

Não bastasse esta sanha do legislador em criar Procedimentos Especiais faz ainda uma miscelânea nas leis extravagantes criando, num mesmo instrumento, leis de conteúdo material e processual, como é caso específico da lei de locações - lei 8245/91, lei dos Juizados Especiais - lei 9099/9, entre outras.

Isto pouco importa ao legislador federal que tem competência para ambas. Mas, para o estudioso e o operador do direito a situação é diferente, pois precisa, em primeiro lugar separar as normas de direito material das de direito processual, para fins de interpretação.



 
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