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Procedimentos Especiais

CPC - Art. 1103.

Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

ou seja, as disposições do ...

Título II

Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Capítulo I

Das disposições gerais

Art. 1103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.