O primeiro instrumento a ser tratado neste estudo é o Plano de Recursos Hídricos.
Segundoa Lei 9.433/97, em seu Artigo 6º, "os planos de recursos hídricos são planos de diretrizes que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos".
A função dos planos de recursos hídricos é orientar, articular, controlar e racionalizar a utilização dos recursos hídricos.
Os planos de recursos hídricos são instrumentos preventivos e conciliadores dos conflitos.