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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Política Nacional de Recursos Hídricos- Parte II

II - atualizar permanentemente as informações sobre demanda e disponibilidade de águas em todo território nacional;

III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Seus princípios norteadores são:

· descentralização na obtenção e produção de dados e informações;

· coordenação unificada do sistema e garantia de acesso às informações para toda a sociedade.


 
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