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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Política Nacional de Recursos Hídricos- Parte II

E ainda:

"a lei agiu bem ao abordar o tema, pois sem informação não se implementará uma Política de Recursos Hídricos respeitadora do interesse coletivo".

O Sistema de Informações, segundo o artigo 27, da Lei 9.433/97, objetiva:

I - reunir, dar consistência e divulgar informações sobre a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos;


 
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