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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Política Nacional de Recursos Hídricos- Parte II

III- obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Entretanto, para se cobrar pelo uso do recurso, dois requisitos são exigidos: a outorga e a utilização da água, de modo que todos os usos passíveis de outorga são conseqüentemente passíveis de cobrança.

Vale dizer que a cobrança é feita pelas agências de água que são os órgãos executivos das bacias hidrográficas.


 
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