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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 5. Ausências, afastamentos e licenças

São as seguintes:

a) Possibilidade de horário especial para servidor público estudante, mediante compensação de horários (não há redução de carga horária);

b) Possibilidade de horário especial para servidor público portador deficiência ou necessidade especial, sem necessidade de compensação de horários (a necessidade especial deve ser devidamente comprovada por laudo médico);

c) Possibilidade de horário especial para servidor público que tenha em sua família pessoa portadora deficiência, necessidade especial ou doença que dependa de sua assistência, mediante compensação de horários (não há redução de jornada - a atividade pública é conciliada com a necessidade de assistência ao familiar).


 
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