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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 5. Ausências, afastamentos e licenças

No caso de afastamento, o servidor afastado para exercer mandado eletivo, continua contribuindo com a previdência social, no regime próprio, como se estivesse em atividade. A contribuição é obrigatória.

Este tempo de contribuição será contado para fins de aposentadoria.

O tempo de afastamento é contado como tempo de serviço para todos os efeitos, menos para fins de promoção por merecimento. Este afastamento poder ocorrer mesmo que o servidor esteja em estágio probatório.


 
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