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Contratos Bancários
LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 25 DO ADCT - "Ação revisional de contrato bancário. Refinanciamento. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização. Cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual,. Precedentes desta Corte. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras como assentado na Súmula 297 da Corte. 2. É vedada a capitalização nos contratos de mútuo bancário não regidos por legislação especial que autorize. 3. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária (...)." (STJ - REsp. 595.653/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 28.10.2004) Você não está logado! Login
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