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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho

A primeira limitação que merece menção diz respeito ao valor da causa.

No procedimento sumaríssimo as causas são limitadas ao valor de até 40 salários mínimos. Neste caso, a apuração deve observar o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamatória trabalhista.

Também não estão sujeitas ao procedimento sumaríssimo as causas que tiverem como partes a Administração Pública Direta, autárquica e Fundacional.



 
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