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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

A Execução Fiscal na Prática

A execução fiscal deverá ser proposta no foro do domicilio do executado. Caso haja mais de um executado, o exeqüente poderá escolher o domicilio de qualquer deles, observadas ainda, as demais opções do artigo 578 do Código de Processo Civil.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada. (Súmula 58 do STJ)

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Publica exclui a de qualquer outro juízo, ou seja, mesmo no caso de inventário precisa-se habilitar o crédito.


 
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