Funcionamento da Execução Fiscal.

1 - Funcionamento da Execução Fiscal. (Pág. 45/48)

O artigo 39 é claro e isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas, porém deve pagar as diligências do oficiai de justiça por se tratar de norma externa deste Tribunal, no caso de Minas Gerais.

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A Execução Fiscal na Prática

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