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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

A Execução Fiscal na Prática

1 - Na esfera federal o DARF (documento de arrecadação federal para fins de imposto de renda). Cabe a União, a Fazenda Pública Federa! elaborar a lei que cobra tal arrecadação, como também a guia, o formulário, que deve ser preenchido para cobrança do débito.

2 - Na esfera Estadual, temos o ITCD e o DAE.

3 - Na esfera Municipal, o IPTU.


 
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