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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

A Execução Fiscal na Prática

O recurso extraordinário poderá ser negado que seja prosseguido. Caberá então agravo de instrumento, no.prazo de 10 dias para o STJ ou STF. O juiz singular determinará a remessa desse ao STF ou STJ.

Assim, mesmo nas causas de alçada, não se subtraiu da parte o direito de ver apreciada, na Suprema Corte, questão constitucional federal debatida no primeiro grau de jurisdição.


 
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