Provas de Quitação
Administração Pública (arts. 194 a 280 CTN)
É o conjunto de órgãos e funcionários que o Estado dispõe para exercer as atividades de fiscalização, arrecadação e controle de tributos, julgamento das lides administrativas, garantindo o cumprimento da obrigação tributária, bem como a inscrição de débitos em dívida ativa e a emissão de certidões negativas.