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Direito Tributário
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Luciana Xavier
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
1 - As Garantias e os privilégios do crédito Tributário (Pág. 15/17)
O funcionário também responderá pelo ilícito, conforme o caso, sob o ponto de vista funcional e criminal. Não há impedimento para a punição administrativa e ou criminal, conforme estabelece o CTN, art. 208 e seu parágrafo único.
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