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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Não sendo possível o fornecimento de certidão negativa, em face da existência de débito, pode a autoridade administrativa fornecer certidão positiva, que em certos casos pode ter o mesmo valor da negativa.

Se o funcionário expediu a certidão negativa sabendo da exigência do débito e agiu dolosamente, torna-se ele pessoalmente responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.


 
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