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Cursos > Direito de Família > Adelson Sant'Ana

Casamento 2 - Incapacidade e Impedimentos para o casamento

Os impedimentos impedientes de outrora, elencados no artigo 183, incisos XIII a XVI do Código Civil de 1916, sofreram modificações e são as atuais causas suspensivas dispostas no artigo 1.523 do NCC/02, conforme se segue:





 
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