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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador V - A Alteração das Leis

Quando uma lei modificar outra em diversos pontos, é preciso observar que:

a) o dispositivo modificativo deve agrupar todas as alterações referentes a um mesmo tipo (revogação, acréscimo, nova alteração, etc).

exemplo:

"Art. 1º - O "caput" do art. 3º e o § 4º do art. 9º da lei nº XX.XXX, de ... de ............. de ......., passam a vigorar com a seguinte redação:"


 
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