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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador V - A Alteração das Leis

A EMENDA À PROPOSIÇÃO é uma proposição acessória que tem como objetivo alterar o texto de um projeto de lei em tramitação.

Exemplo:

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº..... / .......

Suprima-se o inciso II do art. 15.

............................. , ...... de ................. de .............

Deputado ........................................................



Justificação:

..................................................................

..................................................................

..................................................................


 
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