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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador V - A Alteração das Leis

A ERRATA é o documento que trata, exclusivamente, da correção de erro material ocorrido na publicação da proposição.

Exemplo:

Errata

Projeto de Lei nº 398/2004

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 14/03/2004, no art. 5º, § 2º, onde se lê:

"classe dos agentes públicos",

leia-se:

"classe dos agentes de segurança pública".



 
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