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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador V - A Alteração das Leis

Exemplo:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº XX.XXX, de ... de ............... de ........, o seguinte § 3º, passando o inciso II do "caput" do artigo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...) (exemplo da letra a)
II - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (texto da nova redação do inciso II).

(...) (exemplo da letra b)

§ 3º - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx". (texto do § 3º acrescentado).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


 
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