Legislador II - A Estrutura do Texto Legal

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1.2 - Epígrafe (Pág. 4/28)

Deve ser escrita com caracteres maiúsculos e de forma centralizada.

Exemplo:

PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº .../...

PROJETO DE LEI Nº .../...
(Referente à Lei Ordinária; não é necessário o emprego do termo "Ordinária")

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5 > >

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