Legislador II - A Estrutura do Texto Legal

1 - Legislador II - A Estrutura do Texto Legal
1.4 - Observação (Pág. 10/28)

Também chamado de fórmula de promulgação, tem como finalidade indicar:

- a autoridade ou instituição competente para a prática do ato

- a base constitucional ou legal

- a ordem de execução ou mandado de cumprimento

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