4) A invalidade da dívida de jogo não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé, como o banco que paga cheque emitido pelo perdedor ao vencedor.
5) Os prêmios oferecidos ou prometidos ao vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística obrigam a pagamento, descaracterizando-se como jogo e aposta para tornar-se concurso.
6) Da mesma forma, o sorteio para dividir coisas comuns ou dirimir questões não tem natureza de jogo e aposta e, sim, de instrumento de transação ou partilha.