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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Da Ação

A possibilidade jurídica do pedido é a previsão legal que autoriza a exigência do cumprimento de um pedido. Por exemplo: a lei veda a cobrança de dívida de jogo, portanto, este pedido no ordenamento jurídico brasileiro é juridicamente impossível.

Também se caracteriza pedido juridicamente impossível a pretensão de que uma embaixada estrangeira conceda ao cidadão de outro país o visto de entrada ou permanência em seu território.

 
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