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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral do Estado

Assim, na Federação, não há possibilidade de renunciar a participação. Essa proibição, mesmo que não estiver expressa na Constituição, é implícita ao pacto federativo.

Cada unidade federada possui autonomia política, embora essa seja limitada, mas não contam com a soberania, que pertence ao Estado Federado apenas.



 
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