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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral do Estado

Vale dizer que a constituição na Federação especifica as atribuições de cada unidade federada, havendo, assim, uma divisão de funções, expressamente limitadas pela norma mais importante da Federação.

Dessa forma, sobre o assunto que a constituição determinar para uma unidade federada, é essa quem terá a prerrogativa de criar leis sobre o assunto.



 
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