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Cursos > Condomínio > Luciana Xavier

O que é Convenção de Condomínio?

13 - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender as despesas ordinárias;

14 - as extraordinárias do condomínio, sua forma de administração;

15 - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

16 - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; e o regimento interno.

Legislação

Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. - /19641964

Art. 9º. § 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
b) o destino das diferentes partes;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as .... extraordinárias;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
m) a forma e o quorum para a aprovarão do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.

 
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