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Cursos > Condomínio > Luciana Xavier

O que é Convenção de Condomínio?

É que, se o documento encontra-se registrado em cartório, conforme a lei determina, ninguém poderá ignorá-lo ou alegar desconhecê-lo, vez que, sendo público, qualquer do povo terá acesso ao registro de documento.

Mas, é importante observar que por força da lei, entre outras avenças, no mínimo, a Convenção de Condomínio deverá conter:

1 - a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

2 - destino das diferentes partes;


 
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