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Introdução ao Estudo de Direito

O último recurso da Técnica Jurídica, são as chamadas ficções, que são artifícios para que situações diferentes recebam o mesmo tratamento.

As ficções são fruto da necessidade do legislador de dar a situações, que embora sejam distintas, necessitem de igual tratamento, fazendo com que o regulamento de uma atinja a outra. Importante fornecer um exemplo, que pode ser verificado nas embaixadas brasileiras. Embora se localizem em outro território, por ficção, são consideradas extensões do próprio território brasileiro, e assim, isentas de pagar impostos para o país onde estiverem situadas.