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Cursos > Direito do Trabalho > Leonardo Tadeu

Conhecendo os princípios do Direito do Trabalho

2- Função supletiva do direito ou função normativa supletiva: deve-se aos casos em que os princípios são aplicados em casos concretos quando da falta de uma norma específica.

No direito brasileiro, a função supletiva encontra-se expressamente prevista no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 4º da Lei de introdução do Código Civil e no artigo 126 do Código de Processo Civil.


 
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