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Cursos > Direito Constitucional > Danilo Borges

CNJ - Conselho Nacional de Justiça 2 - Composição

Stick - Dedo Direito pra cima, mão esquerda aberta pra cimaAcontece porém que tem sido comum usar a denominação desembargador para se referir a juízes de TRTs e TRFs.

Muitos TRTs e TRFs inclusive inseriram modificações em seus regimentos internos para que seus integrantes tenham o título de "Desembargadores Federais", para diferenciá-los dos juízes de primeira instância.

Essas modificações têm sido muito criticadas pela doutrina, que defende que a alteração só poderia ser feita por Emenda Constitucional.

 



 
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