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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Parte I

Cumpre destacar que a interposição dos Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do NCPC:

Art. 1.026.  Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

 

 



 
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