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Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Parte I

Vale destacar que se trata de um pronunciamento do juiz que serve (exclusivamente) para dar andamento ao processo, não tendo caráter (marcadamente) decisório.

Para que sejam atendidos os princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e do Contraditório constitucionalmente previstos, no Código de Processo Civil há inúmeros recursos correspondentes a cada ato judicial, que poderão ser utilizado pelas partes no intuito de salvaguardar eventuais direitos ameaçados ou cerceados.