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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação residencial

As locações antigas, contratadas antes de 20 de dezembro de 1991 (antes da vigência da lei inquilinária), também podem ser rescindidas com fundamento na denúncia vazia (art.78); todavia o Locador deverá notificar o Locatário com doze meses de antecedência.

Somente depois de decorrido esse prazo, contado do recebimento da notificação, se o Locatário não desocupar o imóvel é que poderá o Locador ajuizar a competente ação de despejo.


 
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