Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Inexigibilidade de licitação: contratação direta de advogado pela singularidade do serviço e notória especialização

Existem vários julgados que consideram contratações diretas de advogado por inexigibilidade irregulares, a exemplo é o julgamento do Processo TC-013.263/93-5, que considerou irregular a contratação de um ministro aposentado do STF, pois não havia singularidade no serviço por ele prestado. Outro caso relevante, em que o TCU decidiu afastar a inexigibilidade, foi o da contratação direta de um advogado de amplo renome que mais tarde substabeleceu a seu filho os mandatos a ele outorgados pela Administração.

São condutas imorais que burlam a legislação e infelizmente acontecem de forma considerável em nossa sociedade.