Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.
Esta é determinação contida na orientação Jurisprudencial 99 da SDI2 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:
OJ-SDI2-99 MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO. Inserida em 27.09.02
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.