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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

O surgimento da licitação no Brasil

Podem ser citados os seguintes dispositivos legais até esta data:

1) Código de Contabilidade Pública da União - Decreto-Legislativo n. 4.536 de 20/01/1922;
2) Código de Águas - Decreto n. 41.019, de 26/12/1957;
3) Lei n. 4.320 de 17/03/1964.

Como aponta o professor Edimur Ferreira de Faria "Em 1965, a Emenda n. 15 à Constituição Federal de 1946 introduziu o termo concorrência pública no texto da Carta então vigente. Foi nessa época que o instituto conquistou, com críticas, a magna posição de norma constitucional." (FARIA, Edimur Ferreira. Curso de Direito Administrativo Positivo. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, pág. 256)


 
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