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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

O surgimento da licitação no Brasil

No governo pós Collor foi então aprovada a Lei 8.666, uma vez que pelo momento em que se passava o Brasil, surgiu o boato de que o Decreto-lei 2.300 favorecia demasiadamente a corrupção.

A Lei 8.666/93, norma geral, baseou -se no Decreto-lei 2.300, com algumas modificações.

Cumpre ainda ressaltar que a Lei 8.666 também limitou o poder público estadual e municipal para legislar sobre a matéria, corroborando com a determinação da CR/88.


 
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