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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

O surgimento da licitação no Brasil

Do art. 37 caput e inciso XXI da CR/88 se extrai:

- os princípios a serem seguidos;

- as hipóteses em que a licitação deve ser obrigatoriamente realizada;

- as pessoas obrigadas a adotar o procedimento licitatório;

- a prerrogativa do legislador infra-constitucional de dispor sobre as hipóteses em que a licitação não será realizada (são os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação).


 
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