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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.22 - Notas sobre os Recursos (Pág. 58/80)
Recurso: Embargos de Nulidade
Cabimento:
Cabível quando a decisão de segunda instância não for unânime, desfavorável ao réu e a divergência versar sobre a matéria processual.
Norma:
Art. 609 do CPP
Prazo:
10 dias - Interposição com as razões.
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