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Danilo Santana
Recursos Criminais I - Teoria Geral dos Recursos
1 - Teoria Geral dos Recursos
1.11 - Perguntas para fixação (Pág. 44/44)
Resposta:
O recurso de ofício é uma espécie de recurso obrigatório, que o juiz que prolatou a decisão dá impulso automático, mesmo quando a parte se abstém de recorrer.
A lei contempla as hipóteses em que é exigido.
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