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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais I - Teoria Geral dos Recursos

Devolutivo - quando o recurso não produz efeito imediato. Só produzirá efeito depois de examinado e decidido pela instância ad quem.

Importa observar que as matérias de nulidades absolutas podem ser revistas a qualquer tempo.


 
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