Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais I - Teoria Geral dos Recursos

Regressivo - quando a matéria recorrida volta a ser julgada pelo mesmo órgão. Ou seja, é um recurso para a própria instância que proferiu a decisão recorrida (Processo civil: Embargos declaratórios); Recurso em sentido estrito.