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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Patrimônio Genético- Parte III

A Agenda 21 é assim chamada por tratar de um programa de ações a serem desenvolvidos pelos seus signatários no Século XXI, na tentativa de conciliar desenvolvimento e preservação ambiental em escala mundial. È composta de 40 (quarenta) capítulos, 115 (Cento e quinze) programas com cerca de 2500 (duas mil e quinhentas) ações.

Levando em conta os objetivos de conservar e manter a biodiversidade, mediante a utilização sustentável das espécies, além da repartição justa dos benefícios dos recursos genéticos, cerca de 179 (cento e setenta e nove) países são seus signatários, dentre eles o Brasil que ratificou a referida Convenção em 03 de fevereiro de 1994, através do Decreto Legislativo 02/94.
 
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