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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Patrimônio Genético- Parte III

As pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em qualquer das fases do processo de produção agrícola, comercialização ou transporte de produto geneticamente modificado que tenham obtido a liberação para uso comercial estão dispensadas de apresentação do CQB e constituição de CIBio, salvo decisão em contrário da CTNBio.

Por fim, a CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil. De se notar que nos casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que comprovem interesse relacionado à matéria, também na forma do regulamento.
 
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