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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Patrimônio Genético- Parte III

As reuniões da CTNBio poderão ser instaladas com a presença de 14 (catorze) de seus membros, incluído pelo menos um representante de cada uma das áreas acima referidas.

As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros. Todavia, os órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação nas reuniões da CTNBio para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem direito a voto. Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes da comunidade científica e do setor público e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.
 
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