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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Patrimônio Genético- Parte III

A referida Lei foi revogada pela Lei 11.105, de 24 de março de2005.

A CTNBio é integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia. É instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.
 
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