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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Patrimônio Genético- Parte III

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança- CTNBio foi criada pela Lei 8974, de 05 de janeiro de 1995, regulamentada pelo Decreto 1752, de 20 de dezembro daquele mesmo ano.

A Lei 8974/95 regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, além de ter estabelecido normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autorizando o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
 
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